O Tribunal de Contas dos Municípios (TCM)
descaracterizou um conjunto de denúncias referentes ao exercício de 2010
formalizadas contra o Prefeito Mauro Vieira, polos vereadores de oposição, na
época, Felipe Vieira, Dr. Paulo Freitas e Valdirene Santiago. Ao mesmo tempo,
aplicou "advertência" ao gestor municipal referente a dois casos de
contratação de servidores.
As denúncias, em total de sete (07), estavam
em tramitação no TCM desde o ano de 2011, quando haviam sido protocoladas. No
último dia 18 de junho foi expedido Relatório Técnico Final, apresentado pelo
conselheiro Plínio Carneiro Filho, e aprovado pelo plenário.
Confira abaixo o teor de cada denúncias feita
pela oposição, a defesa apresentada pela Prefeitura Municipal e a decisão
expressa pelo TCM:
DENÚNCIA 01
ALEGAÇÃO DA OPOSIÇÃO: ausência de
repasse ao INSS dos descontos em folha de pagamento dos servidores,
caracterizando apropriação indébita
DEFESA DA PREFEITURA: juntou ao
processo certidão de adimplência com o INSS
CONCLUSÃO DO TCM: optou pela
"revelia", afirmando que o assunto teria sido tratado no Parecer do
Órgão referente às contas do exercício de 2010 da Prefeitura Municipal
DENÚNCIA 02
ALEGAÇÃO DA OPOSIÇÃO: irregularidades
na aplicação de recursos do FUNDEB
DEFESA DA PREFEITURA: aplicou 60% do
FUNDEB no pagamento de professores e todos que auxiliam nas atividades de
magistério, bem como 40% no pagamento a servidores de apoio, reformas de
escolas e gastos com manutenção de ações relacionadas ao ensino
CONCLUSÃO DO TCM: rechaçou (afastou) a
existência de irregularidade
DENÚNCIA 03
ALEGAÇÃO DA OPOSIÇÃO: prática de
nepotismo
DEFESA DA PREFEITURA: contratação de
servidores ocorreu após seleção simplificada ou através de cargos
comissionados, observando competência para o exercício das funções. Afastou
dois (02) servidores, reconhecendo que os contratos poderiam ter sido evitados
CONCLUSÃO DO TCM: aplicou advertência
ao gestor municipal por ter contratado, temporariamente, 02 servidores,
alegando possibilidade de facilitação por parte do poder público
DENÚNCIA 04
ALEGAÇÃO DA OPOSIÇÃO: disparidade
entre número de alunos matriculados e número de professores. Alegou-se existir
231 professores na Rede Municipal
DEFESA DA PREFEITURA: comprovou a
quantidade de 158 professores na Rede Municipal de Ensino
CONCLUSÃO DO TCM: afirmou que não se
tratava de competência do órgão tratar desta matéria, visto que a fiscalização
nesta natureza deve ser exercida pelo Conselho do FUNDEB
DENÚNCIA 05
ALEGAÇÃO DA OPOSIÇÃO: discrepância
entre salários de servidores que exercem o mesmo cargo
DEFESA DA PREFEITURA: existem
pagamentos de gratificação por exercício de função a servidores que exercem
cargos comissionados, pagamento de horas-extras quando necessário para o
funcionamento dos serviços públicos e descontos com valores diferenciados em
folha de pagamento relativos a empréstimos consignados adquiridos por alguns
servidores
CONCLUSÃO DO TCM: afastou a existência
de irregularidade
DENÚNCIA 06
ALEGAÇÃO DA OPOSIÇÃO: duplicidade de
pagamento a servidores
DEFESA DA PREFEITURA: trata-se de
servidores que acumulam funções, tratando-se de professores que exercem carga
horária maior
CONCLUSÃO DO TCM: afirmou se tratar de
casos em que professores exercem função em acúmulo, excedendo a jornada de 20
horas semanais, reconhecendo a legitimidade
DENÚNCIA 07
ALEGAÇÃO DA OPOSIÇÃO: demissão de mais
de 100 servidores concursados e contratação de mais de 500 sem processo
seletivo
DEFESA DA PREFEITURA: os servidores
demitidos eram temporários, o vinculo com o município era precário. Um Decreto
do Executivo Municipal, de 31 de dezembro de 2008 (último dia de uma gestão
municipal), concedendo estabilidade a parte deles, tratou-se de ato equivocado
CONCLUSÃO DO TCM: afirmou se tratar de
"matéria vencida" sobre a qual não recai irregularidade
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